Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º. Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, 75 % (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5 % (cinco por cento) da receita do município;
SEÇÃO V – Dos Deputados e dos Senadores
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
PS: Eu em 2006 visitei uma usina de álcool e açúcar que tinha como proprietário um Deputado Federal. O fato da referida Excelência ser dono da usina era motivo de orgulho para seus funcionários. Interessante isso.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Porque nós não temos aulas de direito no ensino médio e fundamental? No Brasil um cidadão nasce para ser manipulado. Somos manipulados o tempo todo. Seja pela televisão, pela propaganda, pela própria educação ridícula que nos é imprimida. Hoje em dia não se contesta mais o Capitalismo, mas porque diabos? Um cidadão brasileiro fica satisfeito se lhe for pago o que ele acha que merece, não contesta, se cala. “Imagina! Eu vivo bem demais, quantos vivem na miséria…”
No Brasil se estuda pra ganhar dinheiro,melhorar de vida. Não se estuda no Brasil para se contestar para dizer não. Estudamos no Brasil para comprar, para aceitar tudo que é produzido por gente muito rica. Aliás, o objetivo é chegar lá. Estudamos para ficarmos ricos. Esse é o ciclo.
A Constituição brasileira parece-me ridícula e inútil. Para quem ela foi escrita? Para os brasileiros? Mas brasileiro não sabe o que é direito, muito menos dever. O brasileiro não foi e nem será educado pelo Estado. Brasileiro é um número, uma estatística. Aliás, o brasileiro tem uma função muito importante no Estado de Direito em que vivemos, é obrigado a votar. Brasileiro vai para a Europa para ganhar dinheiro, claro, nada mais justo. Não imagina que na Espanha por exemplo existe um Estado de Direito que foi criado para os espanhóis. Fica triste quando é deportado de volta da Espanha. “Eu não merecia ser tratado daquela maneira…”
Continuemos assistindo TV, comprando, votando e sonhando em ir à Europa ou ao Estados Unidos para ganhar dinheiro, afinal, a nossa Carta Magna não nos foi apresentada. Aliás, existe Constituição?
Santaum
marcilioestefanio
crownedvic
leoseixasseixas743
Peterson Espaçoporto
Darto
Santaum disse,
9 Março, 2008 às 3:31 pm
Marcílio, seu post é excelente e me deixou bastante indignado.
“No Brasil se estuda pra ganhar dinheiro,melhorar de vida. Não se estuda no Brasil para se contestar para dizer não. Estudamos no Brasil para comprar, para aceitar tudo que é produzido por gente muito rica. Aliás, o objetivo é chegar lá. Estudamos para ficarmos ricos. Esse é o ciclo.”
É isso cara, é isso! Intuitivamente estamos mergulhados nesse ciclo, e de fato é um ciclo. Sofremos e ralamos na nossa juventude para ter uma velhice digna no aspecto financeiro. E a vida passa. Vitão, como sociólogo, pode explicar melhor essas nossas conseqüências.
Sobre a constituição, é lamentável mesmo. Confesso que poucas vezes a li, e realmente nunca tive, nem na faculdade, aulas sobre o assunto. Esse post me incentivou bastante a comprar e dedicar um pouco mais do meu tempo a leitura desse livro que teria se ser mais levado a sério na prática, principalmente por essas pessoas “invioláveis”. No papel ela é maravilhosa mas, infelizmente, boa parte do seu conteúdo não é posto em prática.
Rev. Peterson Cekemp disse,
10 Março, 2008 às 1:29 pm
Constituições não deveriam ser lidas no ensino médio, deveriam ser rasgadas por alunos dessa idade…
Tô brincando =D
Post excelente. Excelente mesmo. Toda a educação está voltada para isso, ganhar dinheiro – ou, indiretamente, pra passar no vestibular e seguir uma grande carrerira monetária.
Hoje, por exemplo, minha professora de redação disse que esse ano estaríamos comçando a fazer dissertações, as queridinhas das universidades federais. Ela passou uma folha com “11 mandamentos da dissertação”. Coisas como não use gírias, etc. Eu então lhe falei que deveríamos também distribuir para os alunos um manual sobre falácias e erros de argumentação, uma vez que dissertação é pura argumentação. Ela resistiu muito à idéia com subterfúgios, dizendo que quando corrigisse veria isso, que o aluno tem que desenolver sozinho, etc; é triste porque seria um tempo gasto para o desenvolvimento pessoal, intelectual, do aluno. Quantas pessoas mente-fechada lá não começariam a ser um pouco mais céticas quanto a certos argumentos teológicos, se colocadas diante dos erros de raciocínio nos quais eles caem? É complicado isso…
Fiquei de levar um capítulo sobre falácias do livro de Carl Sagan pra ela. Quem sabe ela faça alguma coisa – se tudo falhar, eu vou apelar pro professor de filosofia.
marcilioestefanio disse,
10 Março, 2008 às 2:26 pm
Caro Rev.Peterson Cekemp,
Antes de mais nada.Muito obrigado pelo comentário.
Pode ser que eu esteja errado mas tenho quase certeza que você vai ter que apelar pro seu professor de filosofia.Primeiro porque você escreve bem melhor que sua professora de redação e se considerarmos sua argumentação aí que ela vai perder feio.Segundo porque invariavelmente as pessoas se sentem inseguras diante de alguém que tem mais conhecimento que elas.Quando você a interpelou,ela provavelmente deve ter tomado um susto e pensado:”Mas como?”.
Acredito que estudando,lendo e escrevendo como você escreve,você caminha muito a frente do seu tempo.
Grande Abraço!!!
Rev. Peterson Cekemp disse,
10 Março, 2008 às 4:59 pm
Valeu mesmo, Marcílio =D Muito obrigado pelos elogios e, bem, acho que você está certo. Vai ver ela nunca se deparou com um aluno que propusesse algo nesse estilo…
crownedvic disse,
10 Março, 2008 às 11:45 pm
Marcílio, primeiramente, parabéns pelo retorno. Achei interessante o fato de que seu post, tirando o seu comentário, é uma citação de um texto já escrito por outrem. Isso foi muito interessante, pois se trata de um texto cujo conteúdo já diz por si só qual foi sua intenção em postá-lo aqui. Basta lermos e irmos descendo que vamos entendendo – não é necessário nem argumentar… A mentira presente naquela legislação é tão descarada, que basta lermos o conteúdo. Muito legal também você ter finalizado o post com um pequeno parágrafo que direcionou nosso questionamento.
Afinal, existe Constituição? O sociólogo Ferdinand Lassale tem a resposta que mais considero sensata: “Um simples pedaço de papel”.
Aqui está o link para um ebook que trata do assunto. Ainda não o li. Abraço.
marcilioestefanio disse,
11 Março, 2008 às 1:50 pm
“Um simples pedaço de papel”.
Realmente é a resposta mais sensata e mostra também que não estou sozinho e meu questionamento.Muito obrigado pelo comentário bastante pertinente.
Grande Abraço a todos!!!